Estacionamento Proibido !

Nesta semana, foi veiculada pela grande mídia, uma das mais recentes alterações legislativas inerentes ao Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Especificamente, a regulamentação da utilização dos estacionamentos em locais privados (shoppings, mercados e etc).

A boa e velha máxima “foi só um minutinho”, passa a render 7 pontos na CNH, ou seja, é penalidade gravíssima com multa de R$ 297,47.

O que muita gente ainda não sabe é que para que possa se iniciar as efetivas fiscalizações, os respectivos responsáveis pelos estacionamentos privados, devem aderir ao Manual Brasileiro de Sinalização, para tanto é necessário o agendamento com a CET, aqui em São Paulo, para que seja realizada uma vistoria inicial, visando a adequação das vagas especiais e suas devidas sinalizações.

Os idosos e deficientes devem possuir um cartão de estacionamento nominal específico para a utilização destas vagas. Quem estiver sem esse documento, poderá ser autuado.

Para denunciar o uso irregular da vaga, o cidadão ou a administração do estabelecimento poderá acionar a CET pelo telefone 1188.

A fiscalização em vagas especiais nas ruas é permanente. De janeiro a junho deste ano, foram 5.952 multas aplicadas por estacionamento irregular na vaga de idoso e 1.701 autuações por uso indevido em vaga de deficientes. No ano passado, foram 15.117 e 5.223 multas aplicadas, respectivamente.

Como obter o cartão:

Cartão de Estacionamento Para Pessoa com Deficiência (Cartão DeFis):http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/cartao_de_estacionamento_defis/index.php?p=3557

 

Cartão de Estacionamento para Idoso: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/index.php?p=21225

 

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